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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a comemoração ao dia do servidor público – 28 de outubro;
Considerando a conveniência de transferir o ponto facultativo para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, de modo a possibilitar a organização do expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública;
Considerando a necessidade de estabelecer, de forma clara e uniforme, o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública no dia 28 de outubro de 2026;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), Dia do Servidor Público.
Parágrafo único. O expediente do dia 28 de outubro de 2026 será normal.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos à saúde, limpeza pública à Coleta de resíduos sólidos e à Guarda Civil Municipal.
§ 1º A escala dos serviços essenciais não será considerada como hora extra, por se tratar de atividade indispensável à continuidade da prestação dos serviços básicos.
§ 2º Dentre os serviços oferecidos pela Secretaria da Saúde, apenas o Pronto-Socorro permanecerá em funcionamento. Os atendimentos ao público realizados pelo Laboratório e pela Unidade Básica de Saúde estarão suspensos, com exceção das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, que atuarão em regime de escala conforme determinação do Secretário da pasta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.