Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 13/10/2026 às 09h19

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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, 06 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 06/10/2026

Assunto(s): Códigos de Obras

Em vigor

Ementa Altera a Lei Complementar nº 22/1999 e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica inserido no artigo 39 da Lei Complementar nº 22/1999, referente a ZC, a seguinte redação:
Art. 39.
(...)
“nº 47 (quarenta e sete), lotes 02 ao 19;”
Art. 2º Fica alterado no artigo 43 da Lei Complementar nº 22/1999, referente a ZR2, a seguinte redação:
Art. 43.
(...)
“nº 47 (quarenta e sete), lotes 01 e do 20 ao 32”
Art. 3º Fica alterado os Anexos da Lei Complementar nº 22/1999 na seguinte redação:
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Legislativo

Publicado no Diário Oficial em 07/10/2026 na edição: 1477

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

06/10/2026

Anexos

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, 16 DE MARÇO DE 2026	Altera as Lei Complementares nº 22 e 23/1999 e dá outras providências.	16/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o parágrafo único ao art. 23 da Lei Complementar n° 22, de 26 de fevereiro de 1999, que instituiu o Código de Obras do Município, dá outras providências.	19/09/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, 13 DE SETEMBRO DE 2024	ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS PARA DETERMINAR O ZONEAMENTO DE LOTES DA QUADRA 126 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/09/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, 27 DE JUNHO DE 2024	Altera o Código de Obras, inclui novas quadras e dá outras providências.	27/06/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2133, 02 DE FEVEREIRO DE 2023	Estabelece critérios para a execução de obras visando reparos nas vias públicas do município, e dá outras providências.	02/02/2023

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