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Atualizado em: 18/11/2026 às 09h30
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LEI ORDINÁRIA Nº 2382, 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Início da vigência: 01/01/2027
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a Receita e fixa a despesa do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, para o exercício financeiro de 2027.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, para o exercício financeiro de 2027, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 74.920.000,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e vinte mil reais), sendo R$ 72.340.000,00 (setenta e dois milhões, trezentos e quarenta mil reais) destinado ao Executivo e R$ 2.580.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta mil reais) destinado ao Legislativo, elaborado nos termos do artigo 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei nº 4320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, na forma da legislação vigente e das classificações constantes do Anexo II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, representa o montante de R$ 74.920.000,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e vinte mil reais), conforme quadro demonstrado abaixo.
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente.
01 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 65.928.896,05
1100.00.00 Receita Tributária 17.557.600,00
1200.00.00 Receita de Contribuições 600.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 3.133.216,75
1600.00.00 Receita de Serviços 1.571.500,00
1700.00.00 Transferências Correntes 41.861.117,30
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 1.205.462,00
RECEITAS DE CAPITAL 14.492.273,95
2400.00.00 Transferências de Capital 14.492.273,95
DEDUÇÕES -5.501.170,00
9500.00.00 Deduções do FUNDEB -5.501.170,00
TOTAL 74.920.000,00
 
02 – RECEITA POR FONTE DE RECURSO:
RECEITA ORÇADA
01 Tesouro 50.800.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 20.000.000,00
05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados 4.120.000,00
TOTAL 74.920.000,00
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa será realizada na forma da legislação vigente e segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
01 – DESPESA POR FONTE DE RECURSO:
DESPESA ORÇADA
01 Tesouro 50.800.000,00
02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 20.000.000,00
05 Transferências e Convênios Federais - Vinculados 4.120.000,00
TOTAL 74.920.000,00
                                         02 – DESPESA POR ORGÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO
01 CÂMARA MUNICIPAL 2.580.000,00
0101 Câmara Municipal 2.580.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL 72.340.000,00
0202 Gabinete do Prefeito 2.755.553,00
0203 Secretaria de Finanças 3.643.250,00
0204 Secretaria de Administração 2.912.660,00
0205 Secretaria de Obras 11.459.863,94
0206 Secretaria de Saúde 16.439.929,84
0207 Secretaria da Promoção Social 331.320,00
0208 Secretaria de Educação e Cultura 18.532.774,14
0209 Secretaria de Turismo, Esporte e Termalismo 8.795.749,08
0210 Secretaria de Segurança Pública 3.130.900,00
0211 Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 3.057.620,00
0212 Procuradoria Geral 1.280.380,00
TOTAL 74.920.000,00
03 – DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO
1 CÂMARA MUNICIPAL 2.580.000,00
01 Legislativa 2.580.000,00
031 Ação Legislativa 2.580.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL 72.340.000,00
02 Judiciária 1.280.380,00
061 Ação Judiciária 1.280.380,00
04 Administração 11.990.030,00
122 Administração Geral 8.496.780,00
123 Administração Financeira 3.493.250,00
06 Segurança Pública 3.130.900,00
181 Policiamento 3.130.900,00
08 Assistência Social 770.353,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 80.000,00
244 Assistência Comunitária 690.353,00
09 Previdência Social 72.500,00
272 Previdência do Regime Estatutário 72.500,00
10 Saúde 16.439.929,84
301 Atenção Básica 11.837.997,84
302 Assistência  Hospitalar e Ambulatorial 4.531.062,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico 37.000,00
304 Vigilância Sanitária 33.870,00
12 Educação 18.381.774,14
122 Administração Geral 600,00
364 Ensino Superior 50.100,00
368 Educação Básica 18.331.074,14
13 Cultura 151.000,00
392 Difusão Cultural 151.000,00
15 Urbanismo 14.195.263,94
451 Infra-Estrutura Urbana 11.459.863,94
452 Serviços  Urbanos 2.735.400,00
18 Gestão Ambiental 322.120,00
541 Preservação  e Conservação  Ambiental 322.120,00
23 Comércio e Serviços 4.677.949,08
695 Turismo 4.677.949,08
26 Transporte 100,00
782 Transporte Rodoviário 100,00
27 Desporto e Lazer 777.700,00
813 Lazer 777.700,00
28 Encargos Especiais 50.000,00
846 Outros Encargos Especiais 50.000,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00
999 Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 74.920.000,00
 
04 – DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO
1 CÂMARA MUNICIPAL 2.580.000,00
010101 Câmara Municipal 2.580.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL 72.340.000,00
020201 Gabinete Do Prefeito 1.861.520,00
020202 Fundo Social De Solidariedade 540,00
020203 Fundo Municipal Crian Adolescente 80.000,00
020204 Fundo Municipal De Assistência Social 358.493,00
020205 Fundo Municipal Seguridade Social 72.500,00
020206 Fundo Municipal De Turismo 382.500,00
020301 Gabinete Do Secretario De Finanças 3.643.250,00
020401 Gabinete Do Secretario De Administracao 2.912.660,00
020501 Gabinete Do Secretario De Obras 10.839.863,94
020502 Iluminação Pública 620.000,00
020601 Fundo Municipal De Saude 6.996.030,00
020602 Convenios Diversos - Saude - Pab 125.100,00
020603 Convenios Diversos - Saude - Assist Farmaceutica 37.000,00
020604 Convenios Diversos - Saude - Vigilancia Em Saude - Fns 33.870,00
020605 Convenios Diversos - Saude - Fundo A Fundo 600,00
020606 Convenios Diversos - Saude - Mac - Media E Alta Complexidade 61.000,00
020607 Consórcio Intermunicipal De Saúde 9.186.329,84
020701 Gabinete Do Secretario Da Promocao Social 331.320,00
020801 Gabinete Do Secretario De Educação 2.473.000,00
020802 Educação Infantil 3.067.954,14
020803 Ensino Fundamental 4.803.796,00
020804 Fundo Municipal De Ensino 8.188.024,00
020901 Gabinete Do Secretario De Turismo 4.295.449,08
020902 Departamento De Esporte E Lazer 777.700,00
020903 Spa Termal 3.722.600,00
021001 Gabinete Do Secretario De Segurança Publica 3.130.900,00
021101 Gabinete Secretario Serv. Urbanos E Meio Ambiente 3.057.620,00
TOTAL 74.920.000,00
 05 – DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO:
01 CAMARA MUNICIPAL 2.580.000,00
0001 Processo Legislativo 2.580.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL 72.340.000,00
0002 Gestão E Articulação Governamental Participativa 2.014.020,00
0004 Gestão Financeira, Orçamentária E Fiscal 3.643.250,00
0005 Administração Pública Eficiente 2.912.660,00
0007 Obras Para O Bem-Estar E Mobilidade Urbana 11.459.863,94
0008 Saúde Para Todos 16.439.929,84
0009 Promoção Social Integrada 690.353,00
0010 Educação Para O Futuro: Acesso, Qualidade E Equidade 18.532.774,14
0015 Turismo Que Move A Cidade 4.677.949,08
0016 Esporte, Saúde E Qualidade De Vida 777.700,00
0017 Turismo Termal: Águas Que Cuidam 3.722.600,00
0018 Segurança, Trânsito E Inteligência Local Ativa 3.130.900,00
0019 Cidade Limpa E Sustentável 3.057.620,00
0020 Governança Jurídica E Defesa Do Interesse Público 1.280.380,00
TOTAL 74.920.000,00



























 
 
06 – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO
01 CÂMARA MUNICIPAL 2.580.000,00
3 Despesas Correntes 2.438.500,00
4 Despesas de Capital 141.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL 72.340.000,00
3 Despesas Correntes 56.859.659,56
4 Despesas de Capital 15.380.340,44
9 Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL 74.920.000,00
 TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente;
IV – Promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal;
V- Firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolvimento de programas nas áreas de interesse do Município;
VI – Alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes, em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas;
VII – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
VIII – Abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até limite do excesso de arrecadação em 2027, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64;
IX – Realizar abertura de créditos adicionais suplementares por conta de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º O disposto no presente artigo é extensivo, no que couber ao Poder Legislativo que deverá realizá-lo mediante Ato de sua Mesa Diretora.
§ 2º Os ajustes e convênios firmados pelo Poder Executivo na vigência da presente Lei, conquanto nela não expressos total ou parcialmente, caracterizarão excesso de arrecadação para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, e serão incluídos por Decreto na estrutura orçamentária em vigor para o atendimento dos objetivos nele colimados. 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º O valor reservado a cargo da reserva de contingência será utilizado para atendimento de passivos não previstos nesta lei, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias. 
Art. 7º A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica e não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. 
Art. 8º Leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos. 
Art. 9º Em razão da entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027, o Poder Executivo encaminhará, juntamente com este, os anexos atualizados do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma a garantir a compatibilização entre os instrumentos de planejamento e orçamento.
Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o caput tem caráter exclusivamente técnico e visa à atualização dos demonstrativos e anexos do PPA e da LDO, não implicando nova tramitação legislativa das referidas leis. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2027. 
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis. 
JOÃO VICTOR BARBOZA LEILANE C. G. TROVATTO
Prefeito Municipal Secretária de Finanças
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2026 na edição: 1508
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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