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Atualizado em: 18/11/2026 às 09h32
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LEI ORDINÁRIA Nº 2383, 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Início da vigência: 17/11/2026
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor
Ementa Altera os incisos I e III do art. 32 da Lei nº 2.319, de 14 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e o inciso III do art. 4º da Lei nº 2.323, de 27 de novembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, para ampliar o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para transposição, remanejamento e transparência de recursos.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e III do art. 32 da Lei nº 2.319, de 14 de novembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ..........................................................................................
I - Abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decretos do Executivo, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
..........................................................................................................
III - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, até o limite de 20% (vinte por cento);
.................................................................................................... ” (NR) 
Art. 2º O inciso III do art. 4º da Lei nº 2.323, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................................................
..........................................................................................................
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
.................................................................................................... ” (NR)
Art. 3º Os limites estabelecidos por esta Lei incluem os créditos adicionais suplementares abertos e as transposições, remanejamentos e transferências realizados no exercício de 2026 com fundamento nos dispositivos por ela alterados, permanecendo inalteradas as exclusões previstas no § 1º do art. 32 da Lei nº 2.319, de 14 de novembro de 2025. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2026 na edição: 1508
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2382, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a Receita e fixa a despesa do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, para o exercício financeiro de 2027. 17/11/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2374, 27 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. 27/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2323, 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, para o exercício financeiro de 2026. 27/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2319, 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. 14/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2314, 30 DE OUTUBRO DE 2025 Altera os incisos I e III do art. 32 da Lei nº 2238/24 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o inciso III do art. 4º da Lei nº 2261/24 – Lei Orçamentária Anual. 30/10/2025
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