JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e III do art. 32 da
Lei nº 2.319, de 14 de novembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ..........................................................................................
I - Abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decretos do Executivo, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
..........................................................................................................
III - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal, até o limite de 20% (vinte por cento);
.................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º O inciso III do art. 4º da
Lei nº 2.323, de 27 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................................................
..........................................................................................................
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
.................................................................................................... ” (NR)
Art. 3º Os limites estabelecidos por esta Lei incluem os créditos adicionais suplementares abertos e as transposições, remanejamentos e transferências realizados no exercício de 2026 com fundamento nos dispositivos por ela alterados, permanecendo inalteradas as exclusões previstas no § 1º do art. 32 da
Lei nº 2.319, de 14 de novembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.