Ir para o conteúdo

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º.  Fica promovida a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Águas de São Pedro/SP, correspondente à inflação acumulada nos últimos 12 meses, pelo índice econômico INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) - IBGE, na ordem de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento).
Art. 2º. A Tabela de Vencimentos da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro/SP, passa a ser a constante do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As Vagas, Natureza do Cargo, Denominação dos Cargos, Referência de Vencimentos, Carga Horária, Forma e Requisitos para provimento são as constantes do Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O Quadro comparativo de Pessoal da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, passa a ser o constante do Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e de orçamentos futuros, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

 A N E X O I

A N E X O II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO III
QUADRO COMPARATIVO