Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 26/09/2022 às 09h40

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DECRETO Nº 5686, 26 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 27/08/2022

Fim da vigência: 26/09/2022

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

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Em vigor

26/08/2022

Em vigor

Prorrogada

26/09/2022

Prorrogada pelo(a) Decreto 5711

Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº 154, de 26 de maio de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Prorroga por 30 (trinta) dias o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 26 de maio de 2022.
Parágrafo único. O prazo para ingresso no REFIS, se encerrará no dia 26 de setembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 27 de agosto de 2022.
Prefeitura do Município da Estância de Águas de São Pedro, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Leilane Gouveia Trovatto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 5711, 26 DE SETEMBRO DE 2022	Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022.	26/09/2022
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