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DECRETO Nº 5711, 26 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 26/09/2022
Fim da vigência: 25/11/2022
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº 154, de 26 de maio de 2022;
Considerando a prorrogação estabelecida pelo Decreto nº 5686, de 26 de agosto de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Prorroga por 60 (sessenta) dias a contar de 26 de setembro de 2022, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 26 de maio de 2022.
Parágrafo único. O prazo para ingresso no REFIS, se encerrará no dia 25 de novembro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância de Águas de São Pedro, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 5686, 26 DE AGOSTO DE 2022 Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022. 26/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 1848 de 17 abril de 2018, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamentos para viagens e despesas miúdas e de pronto pagamento e dá outras providências. 23/12/2021
DECRETO Nº 5398, 20 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a atualização de valores da Planta Genérica como base de cálculos de tributos municipais e dá outras providências. 20/09/2021
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