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LEI ORDINÁRIA Nº 2127, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 16/12/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio de cooperação e cessão de servidores públicos municipais para o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro e Região, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Águas de São Pedro/SP autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, São Pedro e Região, visando em especial à cessão de servidores públicos municipais, para prestação de serviços junto ao Cessionário, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
I -Pedido fundamentado do órgão solicitante;
II - Anuência expressa do servidor;
III - Concordância expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A cessão de servidores será regida por Convênio a ser celebrado nos termos da minuta que integra o Anexo da presente Lei.
Art. 3º O Termo de Cessão deverá obedecer aos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar n° 19, de 18 de novembro de 1998).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 46, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 083/2023 e nomeia Comissão. 01/02/2023
DECRETO Nº 5760, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o horário especial de funcionamento devido aos jogos do Brasil nas oitavas de final da Copa do Mundo de Futebol. 30/11/2022
DECRETO Nº 5753, 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o horário especial de funcionamento, devido aos jogos do Brasil na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol. 21/11/2022
DECRETO Nº 5739, 08 DE NOVEMBRO DE 2022 Convoca os servidores que compõe a Comissão Especial para o Credenciamento nº 01/2022. 08/11/2022
PORTARIA Nº 129, 05 DE MAIO DE 2022 Revoga a Portaria 164/2019 e, designa, nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os Requisitantes de Adiantamentos de Despesas da Secretaria de Educação e Cultura. 05/05/2022
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