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DECRETO Nº 5793, 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 01/01/2023
Fim da vigência: 31/12/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), a ser realizado pelo Controle Interno pelo período que especifica, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a Constituição da República Federal de 1988, em seus artigos 31 e 74, que tratam do Sistema de Controle Interno;
Considerando a Instituição Normativa TCE/SP002/2016, em seus artigos 74, inciso IV, 49, 50 e 51;
Considerando a Lei Municipal nº 1.868 de 21 de novembro de 2018.
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício fiscal de 2023 – PAAI 2023, e tem por objetivo a verificação dos instrumentos de controle das diversas unidades da estrutura municipal.
Art. 2º São responsabilidades do Controle Interno:
I - Promover discussões técnicas com unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho, identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;
Il - Promover a publicação e envio do Plano ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Ill - Manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano.
Art. 3º São responsabilidades das Unidades Executoras:
I - Atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2023, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração de rotinas;
Il - Alertar a Unidade responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;
Ill - Manter o Plano à disposição de todos os servidores da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;
lV - Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial, quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
Art. 4º O PAAI 2023 deverá cumprir o cronograma estabelecido no Anexo l deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Anexo I
Controle Interno – Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2023
I - Legalidade e conceito – Controle Interno
Os artigos 31 e 74 da Constituição Federal conferem atribuições e competências ao Sistema de Controle Interno, em especial, a atribuição de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no artigo 74, IV, bem como, os artigos 49, 50, e 51 da Instrução Normativa TCE/SP002/2016.
O Sistema de Controle Interno foi regulamentado pelo Decreto nº 4.514, de 25 de abril de 2014 e, a função de Controlador Interno do Município foi instituída pela Lei Municipal nº 1.868, de 21 de novembro de 2018.
A responsabilidade no controle de cada setor é hierarquicamente de cada chefia e, solidariamente, pessoal de cada agente público que exerce cargo ou função no Município, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no §1º, do artigo 74.
A responsabilidade do Controlador Interno reside na coordenação técnica dos setores, entidades e Poderes, no que se refere a orientação quanto a instituição de rotinas internas, a observância dos princípios de controle interno, o inter-relacionamento entre os controles que vierem a compor o Sistema de Controle Interno, a análise dos controles quanto à relação custo-benefício e quanto à auditoria de verificação dos controles já instituídos.
II - Finalidade
Dispor sobre o Plano Anual de Auditoria Interna para o Exercício Fiscal de 2020 a ser observado pelas diversas unidades da estrutura do Munícipio, objetivando a verificação de procedimentos de controle, primando sempre sobre os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
III – Abrangência
Abrangem todos os órgãos da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, quanto à observância e operacionalização dos procedimentos de Auditoria a serem realizados nos diversos Sistemas de Controle que vierem a ser implantados.
IV - Base legal e regulamentar
O presente Plano foi elaborado em atendimento as determinações do TCE/SP e está baseada na Lei Complementar nº 101/2000; Lei 4.320/1964; Lei Municipal nº 1.868, de 21 de novembro de 2018 que dispõe sobre a função de Controlador Interno no Município; pela Lei 8.666/1993 e demais legislações e normas aplicáveis à matéria.
V - Responsabilidades
1 - Da Unidade Responsável pelo PAAI 2023 – Controle Interno;
1.1 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho, identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos do Plano;
1.2 - Promover a publicação e envio do Plano ao TCESP;
1.3 - Manter atualizado, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação do Plano;
2 - Das Unidades Executoras;
2.1 - Atender às solicitações da unidade responsável pelo PAAI 2020, quanto ao fornecimento de informações e a participação no processo de elaboração de rotinas;
2.2 - Alertar a Unidade responsável pelo Plano sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;
2.3 - Manter o Plano à disposição de todos os servidores da unidade, zelando pelo fiel cumprimento do mesmo;
2.4 - Cumprir fielmente as determinações do Plano, em especial, quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
VI - Objetivo
Acompanhar a aplicação das normas vigentes quantos aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.
VII - Conceitos
1 - Sistema: Conjunto de ações que coordenadas, concorrem para um determinado fim;
2 - Sistema Administrativo: Conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finais ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do Controle Interno, órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado;
3 - Ponto de Controle: Aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função da sua importância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum procedimento de controle;
4 - Procedimentos de controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações inerentes a cada ponto de controle, visando restringir o cometimento de irregularidades ou ilegalidades e/ou preservar o patrimônio público;
5 - Sistema de Controle Interno: Conjunto de procedimentos de controle inseridos nos diversos sistemas administrativos, executados ao longo da estrutura organizacional sob a coordenação, orientação técnica e supervisão do Controle Interno;
6 - PAAI: Plano Anual de Auditoria Interna.
VIII - Sistemas Administrativos Auditados
Instrução nº Sistemas a serem auditados
002/2016 Sistema de Orçamento e Planejamento
002/2016 Sistema de Compras da Administração Pública
002/2016 Sistema de Administração de Recursos Humanos
002/2016 Sistema de Controle Patrimonial
002/2016 Sistema de Transportes
002/2016 Sistema de Projetos e Obras Públicas
002/2016 Sistema de Convênios e Consórcios
002/2016 Sistema de Informações e documentos ao TCESP e órgãos pertinentes
002/2016 Sistema de concessão de adiantamentos de despesas
002/2016 Sistema de tributos
002/2016 Sistema de bem-estar social
002/2016 Sistema de contabilidade
002/2016 Sistema Financeiro
002/2016 Sistema de distribuição de medicamentos
002/2016 Sistema de Educação
002/2016 Sistema de Merenda Escolar
002/2016 Sistema de Licitação e Contratos
002/2016 Sistema de Saúde
002/2016 Controle Interno
 
IX - Cronograma anual e calendário de auditoria
Anexo o Cronograma Anual de Auditoria para o exercício de 2023.
ANEXO ÚNICO – PLANO DE AUDITORIA INTERNA 2023
CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA – PAAI 2023
Objetivo: Acompanhar a aplicação das normas vigentes quanto aos procedimentos de execução das rotinas dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, realizando recomendações para correções de possíveis irregularidades e informando sobre eventuais ilegalidades diretamente ao Chefe de Poder Executivo.
Sistema Auditado Procedimentos Objetos Membro Período Fonte de Informação
Sistema de Obras e Planejamento Verificar níveis de investimentos com recursos próprios em manutenções e novas construções
 
Verificar o andamento de obras que tenham recursos oriundos de convênios
 
Verificar plano de ação nas demais unidades da Administração
 
Verificar atuação da Secretaria junto aos particulares no período, com relação a notificação de qualquer natureza
 
Verificar alterações no orçamento da Unidade, bem como, os créditos especiais e demais.
Contratos de serviços
 
Relatórios da Unidade no período
 
Questionário do sistema on line do Controle Interno
 
 
 
Controlador Interno e Servidor designado na unidade executora – Sec. De Obras e Planejamento
Março e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Compras da Administração Pública Verificar se as compras estão acompanhadas de orçamentos
 
Verificar se as compras acima do limite estabelecido são realizadas através de licitação
 
Verificar se as Notas Fiscais são atestadas por Servidor Designado
 
Verificar se nas compras através de contratos o responsável por acompanhar o contrato atesta a nota
 
Verificar se no ato da compra é verificado a disponibilização de dotação orçamentária
Processos do Departamento de Compras
 
Balanços de pagamentos: Tesouraria e Contabilidade
Controlador Interno e Servidores designados pela Unidade Abril e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Administração de Recursos Humanos Emissão de pareceres sobre a admissão e exoneração de pessoal
 
Emissão de parecer sobre seletivos e concurso público
 
Verificação da folha de pagamento
 
Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal
 
Verificação de avaliações de servidores em estágio probatório
 
Acompanhamento do envio da GFIP, RAIS, Declaração anual dos rendimentos pagos e creditados
 
Verificação de retenção do INSS
Folha de pagamento
 
Processos de admissão
 
Concursos e processos seletivos
 
Departamento de recursos humanos
Controlador Interno e Servidores designados pela Unidade Março, Agosto e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Controle Patrimonial Verificar se há tombamento dos bens adquiridos
 
Verificar se houveram transferências de imóveis e, em caso positivo, se foram autorizadas
 
Verificar processos de baixas, de alienações, reavaliações e depreciação de bens
 
Verificar o fechamento do livro inventário
Relatório de bens disponível no sistema
 
Termo de responsabilidade emitido às Unidades Administrativas
 
Termo de doação
 
Visita in loco para checagem do bem
 
Checagem in loco dos arquivos do sistema de patrimônio
Controlador Interno e Servidores designados pela Unidade Março, Agosto e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Transportes Verificar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos
 
O controle de gastos com combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento
 
Os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos
Procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários
Relatório de controle de gasto com combustível, peças, pneus e acessórios dos veículos e equipamentos disponíveis no sistema
 
Lançamento diário de entrada e saúde de combustível
 
Processo licitatório
 
Controle do diário de bordo
Controlador Interno e Servidores designados pela Unidade Março, Agosto e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de convênios Verificação dos convênios em andamento
 
Verificação das prestações de contas
 
Verificação das notificações do ingresso de recursos
Pastas dos convênios
 
Prestações de contas
 
Demais documentações pertinentes
Controlador Interno e Servidores designados pela Unidade Junho e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de envio de informações e documentos ao TCE SP e órgãos pertinentes Verificação do envio tempestivo das informações ao TCE SP através do sistema AUDESP e documentos por meio físico
 
Verificação do envio tempestivo das informações ao Poder Legislativo, receita Federal e demais órgãos
Sistema AUDESP
Departamentos em Geral
Controlador Interno e Servidores designados pela Secretaria de Administração Junho e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Concessão de prestação de contas referentes aos adiantamentos de despesas de viagem e miúdas de pronto pagamento Verificação das prestações de contas de adiantamentos concedidas a servidores Relatórios das prestações de contas e processos Controlador Interno Mensal e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle; Lei Municipal nº 1848/2018
Sistema de tributos Verificação do Lançamento de Alvarás
 
Verificação do lançamento do IPTU e comparativo de arrecadação com o Exercício Anterior
 
Verificação de providências para cobrança de dívida ativa
 
Verificação de renúncia de receita
 
Acompanhamento da atualização da planta genérica para índice do cálculo do IPTU e do ITBI
Departamento de tributos Controlador Interno e Servidor designado pela Unidade Março e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de bem-estar social Verificação da atuação dos Conselhos
 
Verificação da atualização de dados
Atas dos Conselhos e relatórios dos sistemas Controlador Interno e Servidor designado pela unidade gestora Novembro e sempre que for necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Contabilidade Verificação do envio tempestivo dos relatórios aos conselhos
 
Verificação do envio e recebimento tempestivo dos balancetes à Câmara Municipal
 
Acompanhamento das alterações orçamentárias em 2020
 
Verificação dos Balancetes mensais
 
Verificação do sistema de arquivo de despesas
 
Aplicação do novo plano de contas
 
Informe LRF Cidadão e RGF
 
Restos a pagar
Departamento de Contabilidade e documentação em geral Controlador Interno e Servidor designado pela unidade executora – Secretaria de Finanças Agosto e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema Financeiro Acompanhamento do repasse tempestivo do duodécimo à Câmara Municipal
 
Acompanhamento do recolhimento do INSS, PASEP e RPPS
 
Acompanhamento da liberação de adiantamentos de despesas de viagem e miúdas de pronto pagamento
 
Acompanhamento do pagamento de credores, saldos em conta e pagamentos dos Servidores
Departamento de Tesouraria e documentação em geral Controlador Interno e servidor designado pela unidade executora – Secretaria de Finanças Novembro e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de distribuição de remédios Verificação da organização na farmácia municipal
 
Verificação na forma de distribuição de remédios
Espaço físico da Farmácia Central e Departamento de Compras Controlador Interno e servidor designado pela unidade executora – Secretaria de Saúde Setembro e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Educação Verificação da atuação dos Conselhos
 
Verificação da aplicabilidade do Piso Nacional
 
Verificação de Processo Seletivo Simplificado
 
Acompanhamento do Transporte Escolar
Atas dos Conselhos
 
Secretaria de Educação
Controlador e Servidor designado pela unidade executora – Secretaria de Educação Setembro e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de merenda escolar Verificação da aquisição e distribuição da Merenda Escolar Atas Conselhos e Secretaria de Educação Controlador Interno e servidor designado pela unidade executora – Secretaria de Educação Abril, Agosto e Dezembro e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Licitação e contratos Emissão de pareceres nos processos licitatórios
 
Auditoria nos contratos oriundos de procedimento licitatório
 
Verificação da emissão dos relatórios semestrais dos servidores designados para acompanhamento dos contratos
 
Verificação da vigência e aditivos de contratos
Processos licitatórios
 
Contratos aditivos
 
Demais documentos
Controlador Interno e servidor designado pela unidade executora – Secretaria de Finanças Maio, Setembro e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Sistema de Saúde Verificação da aplicação dos recursos federais e estaduais destinados à Saúde
 
Verificação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias
 
Verificação da atuação do Conselho Municipal de Saúde
Relatórios Gerenciais
 
Visita in loco
Controlador Interno e servidor designado pela unidade executora – Secretaria de Saúde Outubro e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Controle Interno – diversas áreas Verificação da lei de acesso à informação e portal da transparência
 
Representações externas quando for o caso
 
Recomendações e alertas quando for o caso
 
Confecção de pareceres quadrimestrais
 
Orientação às unidades executoras
Todos os assuntos e documentos em geral através de avaliação feita pelo sistema informatizado e pontuais
 
Controlador internos e os servidores designados com responsáveis pelas áreas setoriais do sistema Abril, Agosto e Dezembro e sempre que necessário Instruções normativas emitidas ao sistema/ relatório da unidade executora/ auditoria in loco e pontos de controle
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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