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PORTARIA Nº 170, 12 DE ABRIL DE 2023
Início da vigência: 12/04/2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
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Em vigor
12/04/2023
Em vigor
Alterada
16/05/2023
Alterada pelo(a) Portaria 193
Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, nos termos solicitados no Processo n° 213/2023, visando à apuração da servidora efetiva E.V.F.L. para apuração de possíveis infrações funcionais, com as principais infrações passíveis de apuração e as possíveis penalidades as quais seriam infração ao dever previsto no artigo 106, inciso XIIl, da Lei Complementar nº 019/98, e penalidades aplicáveis conforme o que será apurado dentre as normatizadas pelo art. 117 da referida Lei.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Letícia Salvador – Presidente;
Alessandra P. Pereira – Secretária;
Maria Cristina Bragaia – Membro.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 69, 07 DE MARÇO DE 2024 Prorroga por mais sessenta dias o prazo da Portaria nº 5/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão. 07/03/2024
PORTARIA Nº 268, 12 DE SETEMBRO DE 2023 Credencia policiais militares para exercer a função de autoridades de trânsito municipais. 12/09/2023
PORTARIA Nº 207, 06 DE JUNHO DE 2023 Revoga Portaria nº 034/2021, do vice-prefeito Edison Xavier. 06/06/2023
PORTARIA Nº 193, 16 DE MAIO DE 2023 Altera o caput do artigo 1º, da Portaria nº 170, de 12 de abril de 2023 – PAD servidora E.V.F.L. 16/05/2023
PORTARIA Nº 171, 12 DE ABRIL DE 2023 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº 061/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão. 12/04/2023
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