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DECRETO Nº 5950, 17 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 17/08/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Altera redação do parágrafo 4º do art. 6º do Decreto nº. 5268, de 10 de maio de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº. 13460/17 no âmbito estadual, cria ouvidoria municipal, institui o conselho de usuários e dá providências correlatas.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo 4º do art. 6º, do Decreto nº 5268, de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ........................................................................................................................................
...............................................................................................................................................................
§º 4º Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes no processo aberto dependerá da avaliação dos seguintes requisitos:
a) Não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com concessionária de serviços públicos.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6130, 19 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Águas de São Pedro ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023. 19/04/2024
DECRETO Nº 6113, 01 DE ABRIL DE 2024 Outorga Permissão de Uso de espaço público 8,7m² localizado na Rodoviária Municipal, Av. Auro Soares de Moura Andrade, nº 50, CA 01, Centro, Águas de São Pedro e dá outras providências. 01/04/2024
PORTARIA Nº 60, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui e nomeia membros de Comissão de seleção para análise curricular 23/02/2024
DECRETO Nº 6049, 02 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre o fechamento da quadra localizada no Jardim Jerubiaçaba. 02/01/2024
DECRETO Nº 6041, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta a Lei Complementar Nº 159, de 15 de junho de 2023 que cria o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico de Águas de São Pedro, e dá outras providências. 21/12/2023
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