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PORTARIA Nº 169, 22 DE MAIO DE 2024

Início da vigência: 17/05/2024

Assunto(s): Sindicâncias

Em vigor

Ementa Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 137/24, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 127 da Lei Complementar nº. 019 de 1998 estabelece que a Sindicância Administrativa deve ser concluída em 30 (trinta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o Ofício nº 002-24 emitido pelo presidente da Comissão Processante.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, Processo n° 092/2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/05/2024 na edição: 798

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Walmir Herminio

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 364, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	13/11/2024
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