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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 127 da Lei Complementar nº. 019 de 1998 estabelece que a Sindicância Administrativa deve ser concluída em 30 (trinta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o Ofício nº 002-24 emitido pelo presidente da Comissão Processante.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, Processo n° 092/2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal