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PORTARIA Nº 169, 22 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 17/05/2024
Assunto(s): Sindicâncias
Em vigor
Ementa Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 137/24, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, que o art. 127 da Lei Complementar nº. 019 de 1998 estabelece que a Sindicância Administrativa deve ser concluída em 30 (trinta) dias, permitindo sua prorrogação por igual período;
Considerando o Ofício nº 002-24 emitido pelo presidente da Comissão Processante.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, Processo n° 092/2024.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2024.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 23/05/2024 na edição: 798
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 258, 19 DE JULHO DE 2024 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº. 168/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão. 19/07/2024
PORTARIA Nº 228, 04 DE JULHO DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 217/24. 04/07/2024
PORTARIA Nº 171, 23 DE MAIO DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 218/24. 23/05/2024
PORTARIA Nº 168, 20 DE MAIO DE 2024 Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante. 20/05/2024
PORTARIA Nº 137, 17 DE ABRIL DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 092/24. 17/04/2024
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