Águas de São Pedro / SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 6245, 10 DE OUTUBRO DE 2024

Início da vigência: 01/01/2025

Assunto(s): Taxas

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a atualização de valores da Planta Genérica como base de cálculos de tributos municipais, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o índice inflacionário do período compreendido entre os meses de agosto/2023 e julho/2024 (12 meses);
Considerando o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 01/94;
Considerando a Lei nº 1328/2005.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam majorados em 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) de acordo com o IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período entre agosto de 2023 e julho de 2024 (12 meses), os valores da Planta Genérica estabelecidos pela Lei 1328, de 06 de dezembro de 2005, que norteiam os cálculos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passando a vigorar conforme tabela do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

ANEXO I
VALOR POR METRO QUADRADO

SETOR	R$/M²
1- TERRENOS
VERMELHO (S1)	297,89
ROSA (S2)	229,37
AMARELO (S3)	183,72
ROXO (S4)	138,08
PRETO (S5)	128,25
MARRON (S6)	115,20
LARANJA (S7)	101,08
VERDE (S8)	45,66
2- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
LUXO (ERL)	1.181,90
BOA (ERB)	1.048,20
MÉDIA (ERM)	919,82
SIMPLES (ERS)	662,16
PRECÁRIA (ERP)	330,52
3- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
BOA (ECB)	837,18
MÉDIA (ECM)	736,09
SIMPLES (ECS)	528,40

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/10/2024 na edição: 908

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6319, 17 DE JANEIRO DE 2025	Fixa valor e estipula quantidade do m³ de água sulfurosa da Fonte Juventude e Almeida Salles fornecida pelo Spa Termal Dr. Octávio de Moura Andrade e dá outras providências.	17/01/2025
DECRETO Nº 6311, 03 DE JANEIRO DE 2025	Fixa valores de Preços Públicos, Taxas e ISSQN incidente sobre os prestadores de serviços autônomos para o exercício de 2025 e dá outras providências.	03/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2265, 28 DE NOVEMBRO DE 2024	Altera o caput do artigo 5º e o parágrafo 1º da Lei nº 2.102 de 19 de setembro de 2022.	28/11/2024
DECRETO Nº 6262, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	Fixa o valor da Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos – TSRSU para o exercício de 2025.	05/11/2024
DECRETO Nº 6074, 21 DE FEVEREIRO DE 2024	Revoga o Decreto nº 6068, de 08 de fevereiro de 2024 e reajusta os valores das corridas de táxi.	21/02/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume