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DECRETO Nº 6348, 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 28/02/2025

Assunto(s): Preços Públicos, Taxas

Em vigor

Ementa Altera a Tabela I do Decreto Municipal nº 6311/25.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a necessidade de alterar a Tabela I do Decreto, a fim de revisar os preços públicos, com a remoção da taxa referente a Requerimentos em Geral.
D E C R E T A:
Art. 1º A Tabela I do Decreto nº 6311, de 2 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA - I
SERVIÇOS PÚBLICOS

TEM	SERVIÇOS PÚBLICOS	REAIS
1	CERTIDÕES E ATESTADOS EM GERAL
1.1	Pela expedição certidão negativa referente a propriedade imobiliária por imóvel	R$ 64,55
1.2	Pela expedição de certidão negativa de contribuinte do CMC e de outros débitos fiscais	R$ 64,55
1.3	Pela expedição de certidão negativa ou atestado referente a pedido de inscrição no CMC, por ano de busca.	R$ 64,55
1.4	Pela expedição de certidão negativa e ou atestado de obras, por matéria certificada ou atestada	R$ 64,55
1.5	Pela expedição de certidão de nome e ou endereço de proprietário de imóveis por imóvel	R$ 64,55
1.6	Pela expedição de Certidões ou atestados não especificados nos itens anteriores	R$ 64,55
1.7	Pela expedição de certidão de valor venal por imóvel	R$ 64,55
1.8	Se o contribuinte saldar dentro de trinta dias, o débito mencionado em certidão positiva, ser-lhe-á expedida a negativa, independentemente de novo recolhimento
2	CADASTRAGEM
2.1	Numeração de prédio por unidade	R$ 64,55
2.2	Cadastro Mobiliário de Contribuinte: inscrição, alteração e cancelamento do CMC:	R$ 162,74
2.2.1	Firmas comerciais e de serviços	R$ 162,74
2.2.2	Profissionais liberais	R$ 162,74
2.2.3	Autônomos e ambulantes	R$ 138,40
2.3	Registro Profissional de Engenheiro e Arquiteto
2.3.1	Inscrição no CMC do Município	R$ 162,74
2.3.2	Não inscritos no CMC do Município por exercício	R$ 340,79
3	EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
3.1	IPTU, Contribuição de melhoria, capinação	R$ 68,00
3.2	ISS e taxas	R$ 68,00
3.3	Alvará	R$ 68,00
4.4	Cartão de inscrição ou declaração	R$ 68,00
3.5	Visto de conclusão	R$ 68,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 1018

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6311, 03 DE JANEIRO DE 2025	Fixa valores de Preços Públicos, Taxas e ISSQN incidente sobre os prestadores de serviços autônomos para o exercício de 2025 e dá outras providências.	03/01/2025
DECRETO Nº 6050, 05 DE JANEIRO DE 2024	Fixa valores de Preços Públicos, Taxas e ISSQN incidente sobre os prestadores de serviços autônomos para o exercício de 2024 e dá outras providências.	05/01/2024
DECRETO Nº 6319, 17 DE JANEIRO DE 2025	Fixa valor e estipula quantidade do m³ de água sulfurosa da Fonte Juventude e Almeida Salles fornecida pelo Spa Termal Dr. Octávio de Moura Andrade e dá outras providências.	17/01/2025
DECRETO Nº 6311, 03 DE JANEIRO DE 2025	Fixa valores de Preços Públicos, Taxas e ISSQN incidente sobre os prestadores de serviços autônomos para o exercício de 2025 e dá outras providências.	03/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2265, 28 DE NOVEMBRO DE 2024	Altera o caput do artigo 5º e o parágrafo 1º da Lei nº 2.102 de 19 de setembro de 2022.	28/11/2024

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