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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a necessidade de organizar os procedimentos realizados.

Art. 1º. Determina-se que os procedimentos de compras complementarmente deverão:
l- Possuir no mínimo 03 (três) cotações, e caso haja dificuldade em constituir o processo com a referida quantidade de cotações, haver comprovação através de e-mails enviados ou outros meios das tentativas de cotação;
ll- Todas as cotações devem possuir o registro ou anotação de como foram obtidas, fazendo parte do processo de compra, seja através de e-mail, telefone, in-loco ou presencialmente, visando dar maior transparência e subsídios aos atos praticados;
lll- Os processos de compras deverão todos preceder de pedidos antecipados e planejamento por parte dos secretários, podendo em casos excepcionais e caráter de urgência, serem despachados com o responsável pelo Departamento de Compras;
lV- Todos os processos de prestação de serviços contínuos ou que possam se enquadrar na necessidade de regulamentação legal, devem possuir contrato;
V- Outros procedimentos que tragam maior transparência podem ser adotados pelos departamentos de compras e de licitações.

Art. 2º. Determina-se também a confecção do Manual de Compras e Licitações, no prazo de 120 dias a contar da publicação desta.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
 

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal