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PORTARIA Nº 137, 27 DE MARÇO DE 2025

Início da vigência: 27/03/2025

Assunto(s): Sindicâncias

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Em vigor

27/03/2025

Em vigor

Alterada

09/04/2025

Alterada pelo(a) Portaria 145

Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que, a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, Processo n° 165/2025, visando apurar a conduta dos servidores: P.C.L., L.O.J., C.H.B.S., D.A.M. e J.F.L., por possíveis afrontas ao Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Águas de São Pedro, regido pela Lei Complementar nº 126, de 27 de setembro de 2017.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Susana Ortiz Ruiz Morata - Presidente e Corregedora da GCM;
Suzana Marques Gonçalves - Membro;
Alessandra Pinto Pereira - Membro.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/03/2025 na edição: 1038

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Segurança Pública

Renan Stoco

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 145, 09 DE ABRIL DE 2025	Altera a composição da Comissão Processante do PAD nº 165/2025, disposta na Portaria nº 137/2025.	09/04/2025
PORTARIA Nº 111, 12 DE MARÇO DE 2025	Revoga a Portaria nº 91 de 26 de fevereiro de 2025, que nomeou o servidor efetivo Alexandre Wolf Barboza como Presidente da Comissão Processante.	12/03/2025
PORTARIA Nº 91, 26 DE FEVEREIRO DE 2025	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	26/02/2025
PORTARIA Nº 42, 20 DE JANEIRO DE 2025	Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº 191/23, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão.	20/01/2025
PORTARIA Nº 364, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.	13/11/2024

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