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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando, a Lei Complementar 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 337/2021, visando à apuração do servidor efetivo R.B. portador do RG: 19.573.470-1, por possível infração ao Art. 106, inciso Xlll, da Lei Complementar nº 19/98, tendo como penalidades as previstas nos incisos do Art. 117 da Lei Complementar nº 19/98, praticada no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 84/21 da Secretaria de Saúde.
Art. 2º. A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Letícia Salvador, Rafael Bomfate Ignácio e André Uematsu Mennitti.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2021.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
 

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
 
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração