Ir para o conteúdo

Águas de São Pedro / SP e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Águas de São Pedro / SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 200, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 13/10/2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 337/2021, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando, a Lei Complementar 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 337/2021, visando à apuração do servidor efetivo R.B. portador do RG: 19.573.470-1, por possível infração ao Art. 106, inciso Xlll, da Lei Complementar nº 19/98, tendo como penalidades as previstas nos incisos do Art. 117 da Lei Complementar nº 19/98, praticada no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 84/21 da Secretaria de Saúde.
Art. 2º. A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Letícia Salvador, Rafael Bomfate Ignácio e André Uematsu Mennitti.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2021.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 129, 05 DE MAIO DE 2022 Revoga a Portaria 164/2019 e, designa, nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os Requisitantes de Adiantamentos de Despesas da Secretaria de Educação e Cultura. 05/05/2022
PORTARIA Nº 104, 05 DE ABRIL DE 2022 Revoga Portaria 067/2021 e designa nos termos da Lei Municipal nº 1848, de 17 de abril de 2018, os requisitantes de adiantamentos de despesas no Gabinete do Prefeito. 05/04/2022
PORTARIA Nº 27, 25 DE JANEIRO DE 2022 Altera Representante da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. 25/01/2022
PORTARIA Nº 26, 25 DE JANEIRO DE 2022 Altera Representante da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. 25/01/2022
PORTARIA Nº 25, 25 DE JANEIRO DE 2022 Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n°356/2021, e dá outras providências. 25/01/2022
Minha Anotação
×
PORTARIA Nº 200, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Código QR
PORTARIA Nº 200, 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia