Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 26/06/2026 às 07h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 2362, 25 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 25/06/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Revoga a Lei nº 863, de 8 de novembro de 1991, que autorizava aos munícipes o uso das piscinas públicas municipais de forma gratuita por dois dias da semana, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 863, de 8 de novembro de 1991.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 26/06/2026 na edição: 1387

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Turismo, Esportes e Termalismo

Antônio César Siboldi

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 6646, 30 DE MARÇO DE 2026	Regulamenta, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aspectos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010 e Decreto Federal nº 7.404/2010), com ênfase na logística reversa e nos mecanismos municipais de governança, controle e acompanhamento.	30/03/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, 19 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis situados no município de Águas de São Pedro encaminharem mensalmente à administração tributária municipal informações relativas a atos que impliquem transmissão onerosa de bens imóveis, para fins de fiscalização do ITBI, e dá outras providências.	19/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2298, 12 DE SETEMBRO DE 2025	Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Águas de São Pedro a campanha ‘’Setembro Verde’’, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, e dá outras providências.	12/09/2025
DECRETO Nº 6342, 24 DE FEVEREIRO DE 2025	Regulamenta a Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos em Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP.	24/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2259, 18 DE NOVEMBRO DE 2024	Da nome de “Benedito Diógenes Storani”, à “Quadra de Tênis", e da outras providências.	18/11/2024

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