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LEI ORDINÁRIA Nº 2025, 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Início da vigência: 10/11/2021
Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias
Em vigor
Dispõe sobre a alteração do percentual de abertura de créditos adicionais na LDO e LOA de 2021, e dá outras providências.
 JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 28, incisos I e III da Lei 1.944 de 24 de junho de 2020, que passa a ser escrita da seguinte forma:
“Art. 28. (...)
I – Abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decretos do Executivo, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;”
(...)
“III - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vi, artigo 167 da Constituição Federal até o limite de 20% (vinte por cento);”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 4º, inciso III da Lei 1.964 de 23 de dezembro de 2020, para que conste o seguinte:
“III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita efetivamente arrecadada nos termos da legislação vigente;”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
 
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2196, 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os incisos I e III do art. 32 da Lei nº. 2089/22 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o inciso III do art. 4º da Lei nº. 2129/22 – Lei Orçamentária Anual. 21/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2189, 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, para o exercício financeiro de 2024. 05/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2169, 11 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.” 11/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2129, 19 DE DEZEMBRO DE 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, para o exercício financeiro de 2023. 19/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2089, 04 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. 04/07/2022
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