Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 18/11/2021 às 14h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 2026, 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 18/11/2021

Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Em vigor

Autoriza à abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento fiscal, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nos termos do que dispõe o artigo 41, itens I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no Orçamento Fiscal do Município de Águas de São Pedro, o crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 735.457,40 (setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) destinados a atender as despesas a seguir:

Órgão	02.04.01 Secretaria de Administração
Funcional Programática	04.122.0002.2004.0000
Elemento de Despesa	4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Fonte	1
Valor Total do Crédito	R$ 457.800,00

Ficha	240
Órgão	02.08.03 Ensino Fundamental
Funcional Programática	12.361.0008.2007.0000
Elemento de Despesa	3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte	1
Valor Total do Crédito	R$ 30.657,40

Ficha	230
Órgão	02.08.03 Ensino Fundamental
Funcional Programática	12.361.0008.1006.0000
Elemento de Despesa	4.4.90.51.99 – Outras Obras e Instalações
Fonte	1
Valor Total do Crédito	R$ 50.000,00

Ficha	180
Órgão	02.07.01 – Secretaria da Promoção Social
Funcional Programática	08.244.0004.2005.0000
Elemento de Despesa	3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte	1
Valor Total do Crédito	R$ 30.000,00

Ficha	204
Órgão	02.08.01 Secretaria de Educação e Cultura
Funcional Programática	12.122.0013.2023.0000
Elemento de Despesa	3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte	1
Valor Total do Crédito	R$ 167.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorrem do excesso de arrecadação de IPTU Dívida Ativa no exercício atual e pela dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 3º. Ficam alterados os valores constantes na Lei n° 1.829/2017 - Plano Plurianual – PPA, a Lei n° 1964/2020 - Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei n° 1944/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Finanças

Leilane Gouveia Trovatto

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c
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