Cria Comissão de Elaboração da Política de Cobrança do Voucher Turístico com representantes do poder público municipal e a sociedade civil, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando a necessidade de regulamentar a cobrança do voucher turístico no município;
Considerando a solicitação do COMTUR, através de Ofício nº 007/2021.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Elaboração da Política de Cobrança do Voucher Turístico no município.
Art. 2º. Comporão a presente Comissão, sem prejuízo da inclusão de demais, as seguintes pessoas:
I - Representantes do Poder Público Municipal
a) Igor Pereira Rodrigues;
b) Leilane Cristie Gouveia Trovatto;
c) Antonio Cesar Siboldi.
II - Representantes do Conselho Municipal de Turismo:
a) Jorge Silveira Duarte;
b) Danielly Hamashiro.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal