Águas de São Pedro / SP

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Atualizado em: 15/07/2026 às 09h13

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DECRETO Nº 6733, 14 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 15/07/2026

Fim da vigência: 18/12/2026

Assunto(s): Refis

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026

JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando a Lei Complementar nº 189, de 16 de março de 2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026;
Considerando que o primeiro prazo de vigência de 120 (cento e vinte) dias se dará em 14 de julho de 2026;
Considerando a necessidade de oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos municipais, contribuindo para a arrecadação municipal e o equilíbrio fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, até dia 18 de dezembro de 2026, o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, instituído pela Lei Complementar nº 189, de 16 de março de 2026.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 189, de 16 de março de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de julho de 2026.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 14/07/2026 na edição: 1399

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, 16 DE MARÇO DE 2026	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas de São Pedro e dá outras providências.	16/03/2026
DECRETO Nº 6531, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.	31/10/2025
DECRETO Nº 6462, 06 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.	06/08/2025
DECRETO Nº 6388, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.	25/04/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 174, 03 DE FEVEREIRO DE 2025	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Águas e São Pedro e dá outras providências.	03/02/2025

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