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Atualizado em: 13/11/2026 às 09h36
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LEI ORDINÁRIA Nº 2380, 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Início da vigência: 12/11/2026
Assunto(s): Efemérides/Eventos
Em vigor
Ementa Institui a Campanha de Saúde Pública "Junho Vermelho", dedicada a ações de conscientização e incentivo à doação de sangue no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, inclui a data no calendário oficial do Município, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, a campanha de saúde pública “Junho Vermelho”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho.
Parágrafo único. A campanha tem como objetivo sensibilizar, conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da doação regular de sangue, em alinhamento com as diretrizes da Lei Federal nº 15.491, de 24 de agosto de 2026.
Art. 2º Fica incluída a Campanha “Junho Vermelho” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Águas de São Pedro.
Art. 3º Durante o mês de junho, o Poder Público poderá desenvolver as seguintes ações:
I – Elaboração e divulgação de materiais didáticos e informativos, impressos ou digitais, sobre os requisitos e a importância da doação de sangue;
II – Realização de palestras, ações educativas e eventos públicos de conscientização nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas da rede municipal e espaços comunitários;
III – Iluminação simbólica dos prédios e monumentos públicos municipais na cor vermelha durante o mês de junho;
IV – Articulação com os Hemocentros regionais de referência para viabilizar cadastramentos prévios, agendamentos coletivos e apoio logístico para a locomoção de doadores do município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis. 
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
Autor
Legislativo
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2026 na edição: 1503
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2373, 27 DE AGOSTO DE 2026 Institui no Município de Águas de São Pedro o "Julho Dourado", mês dedicado às ações de promoção de saúde animal, bem-estar e conscientização sobre a importância da vacinação e prevenção de zoonoses, e dá outras providências. 27/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2372, 27 DE AGOSTO DE 2026 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Águas de São Pedro, o mês "Maio Laranja", dedicado a ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. 27/08/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2294, 17 DE JUNHO DE 2025 Altera a Lei nº 2.194, de 18 de dezembro de 2023, para estender os direitos nela concedidos a todas as pessoas com deficiência no Município de Águas de São Pedro e dá outras providências. 17/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2194, 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a destinação de espaço reservado em favor das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA em eventos e shows realizados em espaços públicos no Municipio de Águas de São Pedro e da outras providências. 18/12/2023
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