JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, a campanha de saúde pública “Junho Vermelho”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho.
Parágrafo único. A campanha tem como objetivo sensibilizar, conscientizar e mobilizar a população sobre a importância da doação regular de sangue, em alinhamento com as diretrizes da
Lei Federal nº 15.491, de 24 de agosto de 2026.
Art. 2º Fica incluída a Campanha “Junho Vermelho” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Águas de São Pedro.
Art. 3º Durante o mês de junho, o Poder Público poderá desenvolver as seguintes ações:
I – Elaboração e divulgação de materiais didáticos e informativos, impressos ou digitais, sobre os requisitos e a importância da doação de sangue;
II – Realização de palestras, ações educativas e eventos públicos de conscientização nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas da rede municipal e espaços comunitários;
III – Iluminação simbólica dos prédios e monumentos públicos municipais na cor vermelha durante o mês de junho;
IV – Articulação com os Hemocentros regionais de referência para viabilizar cadastramentos prévios, agendamentos coletivos e apoio logístico para a locomoção de doadores do município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.