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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando os documentos constantes no Processo nº 164/21.
R E S O L V E:
Art. 1º. Instaurar Sindicância Administrativa visando apurar os fatos noticiados no Processo n.º 164/21, como fazem provas imagens constantes no referido processo.
Art. 2º. A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos: Leticia Salvador – Agente Administrativo lV, Rafael Bomfate Ignácio – Agente Administrativo e, André Uematsu Mennitti – Auxiliar Administrativo.
Parágrafo único. A Comissão para bem cumprir suas atribuições terá acesso a toda documentação necessária e elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º. A Sindicância Administrativa a que se refere a presente Portaria, deverá ser concluída no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 127 da Lei Complementar n.º 019/1998.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência desta à Comissão de Sindicância Administrativa, ora constituída.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
  

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal