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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e:
Considerando o índice inflacionário do período compreendido entre os meses de agosto/2021 e julho/2022 (12 meses);
Considerando §1º, artigo 14 da Lei Complementar nº 01/94;
Considerando a Lei nº 1328/2005.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam majorados em 10,07% (dez vírgula sete por cento) de acordo com o IPCA (IBGE) - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período entre agosto de 2021 e julho de 2022 (12 meses), os valores da Planta Genérica estabelecidos pela Lei 1328, de 06 de dezembro de 2005, que norteiam os cálculos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passando a vigorar conforme tabela do anexo I, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município da Estância de Águas de São Pedro, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
LEILANE C. G. TROVATTO
Secretária de Finanças