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A Prefeitura de Águas de São Pedro abriu um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na estância. Instituído pela Lei Complementar 161/23, o Refis visa receber créditos devidos ao município com facilidades de pagamento para o cidadão.

Podem aderir ao Refis todos aqueles que têm alguma pendência financeira com a prefeitura, inscrita ou não em dívida ativa até 31/12/2022

Para aqueles que aderirem, haverá desconto de até 100% de juros e multa, podendo ainda o débito ser parcelado em até 120 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 100 por parcela. Servidores públicos podem optar por desconto em folha ou débito em conta corrente.

Também é aceito, neste Refis, a dação de bens imóveis para quitar dívida com o município. Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas pelo e-mail receita@aguasdesaopedro.sp.gov.br ou pelo telefone (19) 3482-7100.