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Prefeito João Victor Barboza apoia a iniciativa, que está na pauta da Câmara desta terça-feira (10);

O vereador Eziquiel da Silva, o Silva da Guarda, apresentou ao prefeito João Victor Barboza o projeto que propõe dar à Guarda Civil Municipal o nome de Polícia Municipal de Águas de São Pedro. Protocolado em 4 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 está na pauta para leitura na sessão desta terça-feira (10), às 19h. Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.

João Victor declarou apoio à iniciativa e disse estar disposto a promulgar a lei caso a Câmara aprove a proposta. “Quero reconhecer o trabalho do Silva da Guarda por trazer essa discussão para a cidade”, afirmou. O prefeito destacou que cabe aos vereadores ouvir a população e decidir sobre o projeto em plenário. Também agradeceu aos agentes pelo trabalho diário nas ruas da estância, junto a moradores e visitantes.

O que muda na prática

Se a mudança for implementada, moradores e turistas começarão a ver o nome Polícia Municipal nas viaturas, nos uniformes e nos distintivos à medida que esses materiais forem repostos. A nova denominação também passará a valer para as referências à Guarda na legislação municipal. O projeto preserva a continuidade dos serviços e o vínculo dos agentes.

Nas ruas, a Guarda já pode fazer patrulhamento ostensivo e comunitário, atuar no entorno das escolas e auxiliar na segurança de eventos. Em caso de flagrante, os agentes podem deter o autor e encaminhá-lo à delegacia. A condução de inquéritos criminais cabe às polícias Civil ou Federal, conforme o caso.

A adoção do novo nome também depende de uma mudança na Constituição. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem renomear suas guardas como polícias municipais por lei local. Em 3 de novembro, o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública, que abre caminho para a criação dessas corporações. Nesta segunda-feira (9), o texto ainda aguardava promulgação pelo Congresso Nacional.

Pelo texto aprovado no Senado, Águas de São Pedro precisaria, entre outras exigências, comprovar que dispõe de receita própria para manter a corporação e que a formação dos agentes segue os padrões nacionais. A PEC também prevê avaliação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Na justificativa do projeto, Silva da Guarda reconhece que o município precisará adequar sua Lei Orgânica para efetivar a mudança.