Ementa
Estabelece novos valores para o piso salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no município de Águas de São Pedro com base no Piso Nacional e altera a Lei Complementar nº 068/2006 e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, DECRETA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O piso salarial dos profissionais do magistério e das auxiliares de desenvolvimento infantil, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, para jornada semanal de 40 horas, passa a ser de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), atendendo ao estabelecido na legislação federal.
Art. 2º As jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais terão reajuste proporcional ao piso estabelecido.
Art. 3º Art. 3º Fica alterado o Subanexo II do ANEXO I da Lei Complementar nº 68/2008, passando a viger da seguinte forma:
ANEXO I
(...)
Subanexo I
(...)
Subanexo II
De Enquadramento das Classes de Suporte Pedagógico – CSP
| Cargo |
N° de Vagas |
Carga Horária |
Referência |
Valor em Reais (R$) |
| Orientador Pedagógico |
02 |
40/hs/sem |
ME-7 |
4.420,55 |
| PEB I - Infantil |
16 |
30/hs/sem |
ME-3 |
3.315,41 |
| PEB I - Fundamental |
25 |
30/hs/sem |
ME-4 |
3.315,41 |
| PEB II |
40 |
JT |
JT-R |
2.652,33 |
| JT |
JT-P |
3.315,41 |
| JT |
JT-C |
4.420,55 |
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias, em especial o artigo 5º da Lei Complementar nº 129/17.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PONTES FERREIRA
Secretária de Educação e Cultura
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
