Ementa
Revoga Portaria nº 046-23, instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Revoga em sua totalidade a Portaria nº 046, de 01 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 083/2023, visando à apuração do servidor efetivo W.K.S.O. portador do RG: 40.XXX.914-9 para apuração de possíveis infrações funcionais com as principais infrações passíveis de apuração e as possíveis penalidades as quais seriam infração ao dever previsto no artigo 104 incisos Xl e Xll, bem como possível cometimento da infração disposta no artigo 106, inciso l, ambos da Lei Complementar nº 019/98, e penalidades possíveis aplicáveis conforme o que será apurado dentre as normatizadas pelo art. 117, incisos l, ll ou lll da Lei Complementar nº 019/98, denunciado através do Memorando nº 025/23 da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 3º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Letícia Salvador - Presidente;
Alessandra Pinto Pereira - Secretária;
Alisson de Moraes Vieira - Membro.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
