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PORTARIA Nº 61, 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 03/02/2023
Assunto(s): Comissões Municipais
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Em vigor
03/02/2023
Em vigor
Prorrogada
12/04/2023
Prorrogada pelo(a) Portaria 171
Ementa Revoga Portaria nº 046-23, instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Revoga em sua totalidade a Portaria nº 046, de 01 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 083/2023, visando à apuração do servidor efetivo W.K.S.O. portador do RG: 40.XXX.914-9 para apuração de possíveis infrações funcionais com as principais infrações passíveis de apuração e as possíveis penalidades as quais seriam infração ao dever previsto no artigo 104 incisos Xl e Xll, bem como possível cometimento da infração disposta no artigo 106, inciso l, ambos da Lei Complementar nº 019/98, e penalidades possíveis aplicáveis conforme o que será apurado dentre as normatizadas pelo art. 117, incisos l, ll ou lll da Lei Complementar nº 019/98, denunciado através do Memorando nº 025/23 da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 3º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Letícia Salvador - Presidente;
Alessandra Pinto Pereira - Secretária;
Alisson de Moraes Vieira - Membro.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 329, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Designa Comissão de Seleção de Projetos de chamadas públicas visando utilizar os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo. 16/11/2023
PORTARIA Nº 318, 01 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera membros da Comissão de Abertura e Julgamento de Licitações. 01/11/2023
DECRETO Nº 5979, 21 DE SETEMBRO DE 2023 Altera membro da Comissão Municipal do Decreto nº. 5888, de 18 de maio de 2023 – Comissão Municipal do Projeto Estadual do “Viva Leite”. 21/09/2023
PORTARIA Nº 292, 19 DE SETEMBRO DE 2023 Designa Comissão Especial de avaliação dos projetos do Natal Iluminado de Águas de São Pedro. 19/09/2023
PORTARIA Nº 291, 19 DE SETEMBRO DE 2023 Nomeia Comissão de Conduta e Ética do servidor público municipal. 19/09/2023
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