Ementa
Instaura Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 083/2023 e nomeia Comissão.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;
Considerando a Lei Complementar nº 019/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Processo n° 083/2023, visando à apuração do servidor efetivo W.K.S.O. portador do RG: 40.XXX.914-9 por possível infração, praticada no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 025/23 da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos, Alessandra Pinto Pereira, Alisson de Moraes Vieira e Leticia Salvador.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
WALMIR HERMÍNIO
Secretário de Administração
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
