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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política dos Direitos da Criança e Adolescente no Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a ser realizada no dia 15 de março de 2023, das 8hs30 às 15hs00, no Centro de Convenções da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, com o tema “Situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Tempo de Pandemia da COVID 19”.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância de Águas de São Pedro, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.