Águas de São Pedro / SP

Legislação

Atualizado em: 17/08/2021 às 10h41

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PORTARIA Nº 148, 17 DE AGOSTO DE 2021

Início da vigência: 16/08/2021

Fim da vigência: 20/09/2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Convoca a suplente, Thays Queiroz da Silva, para exercer em período específico, o serviço público relevante de Conselheira Tutelar, e dá outras providências.

JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, as eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2019 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando, que os membros do Conselho tutelar eleitos, empossados e nomeados observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1746/14, atendendo a Lei Federal nº 8069/90, a Resolução do CONANDA nº 170/14 e no que couber o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 019/98;
Considerando as férias das Conselheiras Maria Cristina Barboza Gurule e Valéria de Cássia Barbosa Oliveira.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica convocada a suplente, Thays Queiroz da Silva, portadora do CPF: 423.328.378-50, PIS/PASEP: 207.76361.09/5 para assumir em período específico de 16/08/2021 a 20/09/20121, o cargo eletivo de Conselheira Tutelar.
Art. 2º. A Secretaria de Administração, através de seu Departamento de Recursos Humanos, providenciará a inclusão do(a) servidor(a) acima nomeado(a) na folha de pagamento desta Prefeitura.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de agosto de 2021.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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