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PORTARIA Nº 168, 20 DE MAIO DE 2024
Início da vigência: 20/05/2024
Assunto(s): Sindicâncias
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Em vigor
20/05/2024
Em vigor
Prorrogada
19/07/2024
Prorrogada pelo(a) Portaria 258
Ementa Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia Comissão Processante.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que, a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, Processo n°. 200/2024, visando apurar a conduta do servidor P.C.F.S. por suposta transgressão disciplinar constante no art. 33, inciso XX, da Lei Complementar nº. 126/2017, denunciado através do Ofício nº. 002/24 oriundo da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Susana Ortiz Ruiz Morata - Presidente e Corregedora GCM;
Suzana Marques Gonçalves - Membro;
Alessandra Pinto Pereira - Membro.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
RENAN MATHEUS STOCO
Secretário de Segurança Pública
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 21/05/2024 na edição: 796
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Secretarias Vinculadas
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 258, 19 DE JULHO DE 2024 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº. 168/24, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar e nomeou Comissão. 19/07/2024
PORTARIA Nº 228, 04 DE JULHO DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 217/24. 04/07/2024
PORTARIA Nº 171, 23 DE MAIO DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 218/24. 23/05/2024
PORTARIA Nº 169, 22 DE MAIO DE 2024 Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo da Portaria nº. 137/24, que instaurou Sindicância Administrativa e nomeou Comissão. 22/05/2024
PORTARIA Nº 137, 17 DE ABRIL DE 2024 Instaura Sindicância Administrativa e designa comissão para apuração dos fatos noticiados no Processo nº. 092/24. 17/04/2024
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