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JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando que, a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar, instrumentos legítimos para apurar irregularidades com reflexo no serviço público.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, Processo n°. 200/2024, visando apurar a conduta do servidor P.C.F.S. por suposta transgressão disciplinar constante no art. 33, inciso XX, da Lei Complementar nº. 126/2017, denunciado através do Ofício nº. 002/24 oriundo da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos servidores efetivos:
Susana Ortiz Ruiz Morata - Presidente e Corregedora GCM;
Suzana Marques Gonçalves - Membro;
Alessandra Pinto Pereira - Membro.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.