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JOÃO VICTOR BARBOZA, Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal, que impõe a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação —, especialmente quanto à gestão transparente da informação e à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada identificação da origem, da destinação e da execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO os parâmetros de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 854;
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem prejuízo das demais normas expedidas pelos órgãos de controle e pelos entes transferidores;

D E C R E T A:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos relativos ao recebimento, ao planejamento, à execução, à transparência, à rastreabilidade, à prestação de contas e ao controle dos recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais.
§ 1º A aplicação deste Decreto observará a Constituição Federal, a legislação federal e estadual pertinente, a Lei Orgânica Municipal, a legislação orçamentária vigente, os atos dos órgãos de controle e as regras constantes do respectivo instrumento de transferência.
§ 2º Os recursos serão aplicados exclusivamente na finalidade autorizada e de acordo com as condições estabelecidas na emenda parlamentar, no instrumento de transferência, no plano de trabalho aprovado e na legislação aplicável.
§ 3º Em caso de conflito entre este Decreto e norma vinculante do ente transferidor ou do órgão de controle competente, prevalecerá a norma de hierarquia superior ou a disciplina específica aplicável à transferência, devendo a Administração registrar a ocorrência e adotar as providências necessárias para preservar a legalidade da execução.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — Emenda parlamentar: a programação orçamentária ou transferência de recursos indicada por parlamentar ou bancada, conforme a origem e a modalidade previstas na legislação aplicável;
II — Órgão executor: o órgão ou entidade municipal responsável pelo planejamento, pela execução ou pelo acompanhamento do objeto financiado;
III — Beneficiário final: a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que receba bens, serviços ou recursos no âmbito da execução do objeto aprovado;
IV — Plano de trabalho: o documento que detalha o objeto, a justificativa, as metas, as etapas, o cronograma físico-financeiro, os responsáveis, os custos estimados e os resultados esperados;
V — Rastreabilidade: a possibilidade de identificar, de forma individualizada, a origem do recurso, a programação orçamentária, a movimentação financeira, a despesa realizada, o beneficiário e o resultado alcançado.

CAPÍTULO II — DO PROCESSAMENTO E DA RASTREABILIDADE

Art. 3º O processamento das emendas parlamentares será realizado em sistemas oficiais ou em sistema eletrônico integrado utilizado pelo Município, abrangendo, sempre que aplicável, as fases de recebimento, programação orçamentária, empenho, liquidação, pagamento, execução física, acompanhamento e prestação de contas.
§ 1º Os registros contábeis, orçamentários e financeiros deverão identificar individualmente a emenda parlamentar e permitir a vinculação entre o recurso recebido, o objeto aprovado, a despesa realizada e o beneficiário final.
§ 2º Quando a estrutura dos sistemas do ente transferidor ou dos sistemas oficiais de contabilidade exigir classificação específica, o Município adotará os códigos e procedimentos correspondentes, sem prejuízo da identificação individualizada prevista neste Decreto.
§ 3º Os documentos e registros eletrônicos deverão preservar a autenticidade, a integridade, a disponibilidade e a atualização das informações, observadas as regras de proteção de dados pessoais e de acesso à informação. 

CAPÍTULO III — DA TRANSPARÊNCIA

Art. 4º O Município manterá, em seu Portal da Transparência, página específica denominada “Emendas Parlamentares”, com informações atualizadas sobre o recebimento, a execução e a prestação de contas das emendas abrangidas por este Decreto.
§ 1º Deverão ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações, quando aplicáveis:
I — Origem do recurso e ente transferidor;
II — Nome do parlamentar ou da bancada responsável pela indicação;
III — Número ou identificação da emenda;
IV — Objeto, finalidade e área de aplicação;
V — Órgão ou entidade municipal responsável pela execução;
VI — Beneficiário final;
VII — Localidade ou unidade beneficiada;
VIII — Valores autorizados, recebido, empenhado, liquidado, pago e eventual saldo;
IX — Classificação da despesa, inclusive quanto a custeio ou investimento;
X — Conta bancária ou mecanismo financeiro utilizado para a movimentação dos recursos;
XI — Instrumento jurídico ou documento de transferência;
XII — Plano de trabalho;
XIII — Cronograma físico-financeiro;
XIV — Prazo de execução;
XV — Situação da execução física e financeira;
XVI — Informações sobre alterações, impedimentos de ordem técnica, suspensão, regularização e prestação de contas;
XVII — Documentos comprobatórios cuja divulgação seja juridicamente possível.
§ 2º As informações serão disponibilizadas em formato acessível, compreensível e, sempre que possível, em formato aberto e processável por máquina, observadas as exigências dos sistemas oficiais e as limitações decorrentes da proteção de informações pessoais ou sigilosas.
§ 3º As alterações relevantes na execução deverão ser registradas e divulgadas em prazo compatível com a atualização dos sistemas oficiais, sem prejuízo da divulgação imediata quando tecnicamente possível.
§ 4º A divulgação de informações pessoais observará a legislação aplicável, restringindo-se aos dados necessários à transparência da aplicação dos recursos públicos.

CAPÍTULO IV — DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Art. 5º Os recursos de cada emenda parlamentar deverão ser movimentados de modo a permitir sua identificação e rastreamento, observadas as exigências do ente transferidor, do instrumento de transferência e dos sistemas oficiais.
§ 1º Sempre que exigido pela legislação aplicável ou pelo instrumento de transferência, será utilizada conta bancária específica e individualizada para a movimentação dos recursos.
§ 2º É vedada a utilização de contas bancárias intermediárias ou de passagem que impeçam a identificação da origem, da movimentação ou da destinação dos recursos.
§ 3º Eventual impossibilidade técnica ou jurídica de utilização de conta individualizada deverá ser formalmente justificada pelo órgão executor, com indicação do mecanismo alternativo de controle e rastreabilidade adotado.

CAPÍTULO V — DO PLANO DE TRABALHO E DA EXECUÇÃO

Art. 6º A execução da emenda parlamentar será precedida, quando exigido pela legislação aplicável ou pelo instrumento de transferência, da elaboração e aprovação de plano de trabalho pelo órgão municipal competente.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser compatível com a emenda, com o instrumento de transferência, com o planejamento municipal e com a legislação orçamentária vigente.
§ 2º O órgão competente poderá solicitar ajustes ou informações complementares antes da aprovação do plano de trabalho.
§ 3º O plano de trabalho aprovado será disponibilizado no Portal da Transparência, ressalvadas as informações protegidas por lei.
Art. 7º Os recursos serão aplicados exclusivamente no objeto aprovado no plano de trabalho e no instrumento de transferência.
§ 1º A alteração do objeto, das metas, do prazo ou do valor dependerá de justificativa técnica, manifestação do órgão competente e, quando exigido, autorização prévia do ente transferidor.
§ 2º Toda alteração autorizada deverá ser registrada nos sistemas oficiais e divulgada no Portal da Transparência.
§ 3º A execução observará critérios objetivos, impessoais e compatíveis com a finalidade pública da emenda, sendo vedada a utilização dos recursos para promoção pessoal ou favorecimento indevido.

CAPÍTULO VI — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 8º A prestação de contas será realizada pelo órgão executor, pelo beneficiário ou por ambos, conforme a legislação aplicável e o instrumento de transferência, e deverá demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto.
§ 1º A prestação de contas será instruída, no mínimo e quando aplicável, com:
I — Relatório de execução física e financeira;
II — Demonstrativo dos recursos recebidos, aplicados e eventualmente devolvidos;
III — Documentos comprobatórios das despesas realizadas;
IV — Extratos da conta ou do mecanismo financeiro utilizado;
V — Documentos que comprovem a entrega de bens, a realização de serviços ou o cumprimento das metas;
VI — Declaração do responsável pela execução quanto ao cumprimento do objeto;
VII — Manifestação do órgão municipal responsável pelo acompanhamento.
§ 2º A prestação de contas observará os prazos, os documentos e os procedimentos previstos na legislação do ente transferidor e no instrumento de transferência.
§ 3º Na ausência de disciplina específica, o órgão competente estabelecerá procedimento administrativo compatível com a natureza, o valor e o objeto da transferência, assegurada a documentação suficiente para o controle.
Art. 9º Identificada irregularidade, omissão ou insuficiência documental, o órgão competente notificará o responsável para saneamento, no prazo previsto na legislação aplicável ou, na sua ausência, em prazo razoável fixado na notificação.
§ 1º Não sanada a irregularidade, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades e a exigência de devolução dos recursos, conforme a legislação aplicável.
§ 2º A adoção de medidas que possam afetar direitos ou impor obrigações observará o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de providências cautelares devidamente motivadas para prevenir dano ao erário.
Art. 10. Os documentos relativos ao recebimento, à execução e à prestação de contas serão mantidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável, pelo instrumento de transferência e pelas normas dos órgãos de controle, observado, na ausência de prazo específico, o período mínimo de 5 (cinco) anos contado da aprovação da prestação de contas.

CAPÍTULO VII — DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. Compete ao órgão de Controle Interno, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos municipais:
I — Acompanhar a execução das emendas parlamentares;
II — Verificar a consistência dos registros e a observância dos procedimentos de transparência;
III — Avaliar a correspondência entre o plano de trabalho, a execução física e a execução financeira;
IV — Registrar recomendações e achados nos relatórios e documentos de controle pertinentes;
V — Comunicar aos responsáveis as irregularidades identificadas e acompanhar sua correção;
VI — Dar ciência aos órgãos de controle externo quando exigido pela legislação ou quando a gravidade da situação recomendar;
VII — Propor medidas de aperfeiçoamento dos controles internos.
Art. 12. Os órgãos e entidades municipais deverão colaborar com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com os demais órgãos de controle, fornecendo informações e documentos relativos às emendas parlamentares nos prazos e formatos solicitados.
Art. 13. Os agentes públicos e demais responsáveis pela execução deverão observar as normas de integridade, segregação de funções, motivação dos atos, economicidade, impessoalidade e prevenção de conflitos de interesses.
Parágrafo único. A identificação de indícios de irregularidade será comunicada à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis ou penais cabíveis, conforme o caso. 
CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O órgão responsável pela transparência, em articulação com o órgão de Controle Interno, poderá expedir orientações complementares e modelos padronizados necessários à execução deste Decreto, sem inovar nas obrigações previstas em lei ou no instrumento de transferência.
Art. 15. Os procedimentos de que trata este Decreto serão aplicados às emendas recebidas após sua entrada em vigor e, no que couber, às emendas em execução, respeitados os atos jurídicos já praticados e as regras específicas do respectivo ente transferidor.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO
FLUXO PROCEDIMENTAL PARA RECEBIMENTO, EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS

Este Anexo estabelece o fluxo básico para organização e acompanhamento dos processos relativos às emendas parlamentares estaduais e federais recebidas pelo Município, em complemento ao Decreto. Aplica-se às diferentes modalidades de transferência, respeitadas as exigências próprias do ente transferidor, do instrumento celebrado e dos órgãos de controle.
As etapas abaixo deverão ser cumpridas na medida em que forem aplicáveis à modalidade da emenda. A documentação, os prazos e os procedimentos específicos exigidos pelo ente transferidor prevalecerão quando houver disciplina própria.

Cada emenda deverá possuir processo administrativo individualizado no sistema eletrônico municipal, identificado pela origem do recurso, autor da indicação, objeto e exercício, e vinculado ao procedimento geral de Acompanhamento de Emendas Parlamentares, quando existente.
Os processos de compras, contratações ou execução que tramitem separadamente deverão ser relacionados ao processo da respectiva emenda. Os documentos essenciais ao recebimento, à execução, à movimentação financeira, à transparência e à prestação de contas deverão ser nele reunidos ou referenciados.

4.1. A secretaria responsável pelo objeto deverá acompanhar a execução e manter o processo atualizado, encaminhando aos setores competentes os documentos e as informações necessários.
4.2. O Setor de Convênios acompanhará os sistemas e prazos do ente transferidor, orientará a instrução processual e verificará a existência dos documentos essenciais.
4.3. Finanças, Contabilidade e Tesouraria assegurarão a identificação individualizada dos registros e a rastreabilidade da movimentação dos recursos, observadas as regras aplicáveis.
4.4. A área responsável pela Transparência divulgará e atualizará as informações previstas no art. 4º do Decreto, resguardados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas.
4.5. O Controle Interno acompanhará a conformidade dos registros, da execução e da prestação de contas, nos termos do art. 11 do Decreto.
4.6. A documentação indicada neste Anexo constitui referência mínima de organização. Outros documentos deverão ser juntados sempre que exigidos pela legislação, pelo instrumento de transferência ou pelo órgão de controle. A ausência de documento aplicável deverá ser justificada no processo.
4.7. Nas transferências especiais, transferências fundo a fundo, convênios e demais modalidades, deverão ser observadas as exigências específicas correspondentes, inclusive quanto ao cadastro, plano de trabalho, conta bancária, aplicação dos recursos e prestação de contas.
4.8. O processo somente será encerrado após o registro da situação final da emenda, a adoção das providências de prestação de contas cabíveis e a certificação de que os documentos essenciais foram juntados ou de que eventual ausência foi devidamente justificada.