Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n°337/2021, e dá outras providências.
JOÃO VICTOR BARBOZA Prefeito do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
R E S O L V E:
Art. 1º. Prorroga Prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 337/2021, visando à apuração por possível infração do servidor efetivo R.B. portador do RG: 19.573.470-1 praticada no exercício de suas atribuições, denunciado através do Memorando nº 84/21 da Secretaria de Saúde.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para bem cumprir suas atribuições terá acesso à toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 3º. O prazo para concluir a apuração dos fatos será de 60 (sessenta) dias, a partir de 13 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos no período que especifica.
Prefeitura do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOÃO VICTOR BARBOZA
Prefeito Municipal
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