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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	50
Afastamentos	10
Aposentadoria	11
Arrecadação	6
Associações	4
Associações e Conselho	1
Atos Adm. Diversos	33
Atos Oficiais	1
Auxílio e Subvenções	2
Benefícios	1
Cargos	2
Cargos e Funções	8
Código Tributário	2
Códigos	2
Códigos de Obras	5
Comissões Municipais	129
Concursos	11
Conselhos Municipais	66
Construções	2
Contratações	26
Contratos e Convênios	5
Convênios	2
Crédito Adic. Especial	328
Crédito Adic. Suplementar	925
Cultura	1
Dação em Pagamento	1
Declaração de Utilid. Publi	1
Dedicação Exclusiva	72
Deficientes	2
Demissões	1
Designações	39
Diretrizes Orçamentárias	14
Dispensas	1
Diversos	5
Diversos	2
Diversos	2
Diversos	3
Diversos	3
Diversos	187
Doações Recebidas	3
Educação	2
Efemérides/Eventos	1
Efemérides/Eventos	2
Ensino	1
Entidades Afins	1
Escolas Municipais	1
Estatuto	1
Estrutura Administrativa	10
Estrutura Administrativa	2
Estrutura Administrativa	2
Exonerações	266
Expediente	27
Feriados	2
Finanças	2
Funç. Grat/Gratificações	56
Fundos Municipais	3
Gestor e Fiscal de Contratos	199
Honrarias	1
I P T U	3
I S S Q N	4
Imóveis/Equip./Objetos	1
Isenções	1
Jornada de Trabalho	40
Licença-prêmio	150
Licenças	17
Licitações	16
Luto Oficial	9
Magistério	1
Meio Ambiente	2
Nomeações	355
Orça Receita/Despesa	4
Orçamento	7
Parques	3
Patrim. Histórico e Cultural	2
Patrimônio	1
Permissionamentos	4
Permutas	1
Plano Plurianual de Invest.	2
Ponto Facultativo	17
Praças	3
Prazos e Cond. de Pagamento	1
Preços Públicos	4
Processos Administrativos Disciplinares	4
Programas	2
Prorrogações	50
Provimento	10
Reajustes	5
Refis	8
Regulamentações	96
Revogações	17
Ruas	12
Saneamento	1
Secretarias	2
Serviços	5
Servidores Municipais	48
Sindicâncias	28
Subsídios	1
Taxas	34
Táxis	2
Transferências	74
Trânsito	4
Tributos	12
Turismo	5
Vacância de cargo	1
Vencimentos	3
Vencimentos e Salários	8
Zoneamento	2

Seta

Telefone: 19 - 34827100 Prefeitura Geral - PABX

Endereço: Praça Prefeito Geraldo Azevedo, 115 - Centro | CEP: 13528-007

Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 09:00 as 11:00 e das 12:00 á 17:00

CNPJ: 45.739.174/0001-09

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Portal atualizado em: 30/04/2026 11:28