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Legislação
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Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Administração Municipal
36
Aposentadoria
5
Arrecadação
5
Associações
2
Associações e Conselho
1
Atos Adm. Diversos
27
Auxílio e Subvenções
2
Benefícios
1
Cargos
1
Cargos e Funções
3
Códigos
2
Códigos de Obras
1
Comissões Municipais
82
Concursos
8
Conselhos Municipais
33
Construções
2
Contratações
24
Contratos e Convênios
1
Convênios
2
Crédito Adic. Especial
213
Crédito Adic. Suplementar
571
Dação em Pagamento
1
Dedicação Exclusiva
35
Designações
6
Diretrizes Orçamentárias
8
Diversos
2
Diversos
1
Diversos
187
Diversos
3
Diversos
5
Doações Recebidas
1
Educação
1
Efemérides/Eventos
1
Efemérides/Eventos
1
Ensino
1
Entidades Afins
1
Escolas Municipais
1
Estrutura Administrativa
1
Estrutura Administrativa
3
Estrutura Administrativa
1
Exonerações
151
Expediente
10
Feriados
2
Funç. Grat/Gratificações
13
Fundos Municipais
1
I P T U
2
I S S Q N
2
Isenções
1
Jornada de Trabalho
15
Licença Prêmio
62
Licenças
1
Licitações
6
Luto Oficial
8
Meio Ambiente
1
Nomeações
198
Orça Receita/Despesa
4
Orçamento
7
Patrim. Histórico e Cultural
1
Permissionamentos
1
Permutas
1
Plano Plurianual de Invest.
1
Ponto Facultativo
9
Praças
2
Preços Públicos
1
Programas
2
Reajustes
4
Refis
3
Regulamentações
65
Revogações
2
Ruas
3
Secretarias
2
Serviços
3
Servidores Municipais
48
Sindicâncias
2
Subsídios
1
Taxas
18
Táxis
2
Transferências
8
Tributos
7
Turismo
5
Vencimentos
2
Vencimentos e Salários
4
Zoneamento
1
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Portal atualizado em:
27/03/2024 18:15
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