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Legislação

Principal

Legislação

Índice por assunto

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Administração Municipal	47
Afastamentos	10
Aposentadoria	10
Arrecadação	6
Associações	4
Associações e Conselho	1
Atos Adm. Diversos	32
Atos Oficiais	1
Auxílio e Subvenções	2
Benefícios	1
Cargos	2
Cargos e Funções	8
Código Tributário	1
Códigos	2
Códigos de Obras	4
Comissões Municipais	118
Concursos	11
Conselhos Municipais	63
Construções	2
Contratações	26
Contratos e Convênios	4
Convênios	2
Crédito Adic. Especial	310
Crédito Adic. Suplementar	888
Cultura	1
Dação em Pagamento	1
Dedicação Exclusiva	58
Deficientes	2
Demissões	1
Designações	35
Diretrizes Orçamentárias	14
Dispensas	1
Diversos	5
Diversos	2
Diversos	2
Diversos	3
Diversos	3
Diversos	187
Doações Recebidas	1
Educação	2
Efemérides/Eventos	1
Efemérides/Eventos	2
Ensino	1
Entidades Afins	1
Escolas Municipais	1
Estatuto	1
Estrutura Administrativa	10
Estrutura Administrativa	2
Estrutura Administrativa	2
Exonerações	249
Expediente	21
Feriados	2
Finanças	2
Funç. Grat/Gratificações	42
Fundos Municipais	3
Gestor e Fiscal de Contratos	164
Honrarias	1
I P T U	3
I S S Q N	4
Isenções	1
Jornada de Trabalho	39
Licença-prêmio	136
Licenças	17
Licitações	14
Luto Oficial	9
Magistério	1
Meio Ambiente	2
Nomeações	333
Orça Receita/Despesa	4
Orçamento	7
Parques	3
Patrim. Histórico e Cultural	2
Permissionamentos	3
Permutas	1
Plano Plurianual de Invest.	2
Ponto Facultativo	15
Praças	3
Prazos e Cond. de Pagamento	1
Preços Públicos	4
Processos Administrativos Disciplinares	4
Programas	2
Prorrogações	46
Provimento	10
Reajustes	4
Refis	7
Regulamentações	94
Revogações	9
Ruas	7
Saneamento	1
Secretarias	2
Serviços	5
Servidores Municipais	48
Sindicâncias	28
Subsídios	1
Taxas	34
Táxis	2
Transferências	70
Trânsito	4
Tributos	11
Turismo	5
Vencimentos	3
Vencimentos e Salários	7
Zoneamento	2

Seta

Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 27/01/2026 11:27