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Legislação
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Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Administração Municipal
41
Afastamentos
3
Aposentadoria
7
Arrecadação
5
Associações
2
Associações e Conselho
1
Atos Adm. Diversos
28
Auxílio e Subvenções
2
Benefícios
1
Cargos
1
Cargos e Funções
5
Códigos
2
Códigos de Obras
3
Comissões Municipais
98
Concursos
9
Conselhos Municipais
47
Construções
2
Contratações
26
Contratos e Convênios
2
Convênios
2
Crédito Adic. Especial
251
Crédito Adic. Suplementar
675
Dação em Pagamento
1
Dedicação Exclusiva
41
Designações
9
Diretrizes Orçamentárias
9
Diversos
187
Diversos
1
Diversos
3
Diversos
5
Diversos
2
Doações Recebidas
1
Educação
1
Efemérides/Eventos
1
Efemérides/Eventos
1
Ensino
1
Entidades Afins
1
Escolas Municipais
1
Estatuto
1
Estrutura Administrativa
1
Estrutura Administrativa
1
Estrutura Administrativa
4
Exonerações
183
Expediente
10
Feriados
2
Funç. Grat/Gratificações
34
Fundos Municipais
1
Gestor e Fiscal de Contratos
64
Honrarias
1
I P T U
2
I S S Q N
2
Isenções
1
Jornada de Trabalho
16
Licença Prêmio
85
Licenças
12
Licitações
8
Luto Oficial
9
Meio Ambiente
1
Nomeações
228
Orça Receita/Despesa
4
Orçamento
7
Patrim. Histórico e Cultural
1
Permissionamentos
1
Permutas
1
Plano Plurianual de Invest.
1
Ponto Facultativo
12
Praças
2
Preços Públicos
1
Programas
2
Prorrogações
10
Provimento
10
Reajustes
4
Refis
3
Regulamentações
70
Revogações
3
Ruas
4
Secretarias
2
Serviços
3
Servidores Municipais
48
Sindicâncias
13
Subsídios
1
Taxas
19
Táxis
2
Transferências
20
Tributos
8
Turismo
5
Vencimentos
2
Vencimentos e Salários
4
Zoneamento
1
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